Condições Gerais de Venda

TERMOS E CONDIÇÕES - BANEMA STUDIO (LOJA ONLINE)

1. INFORMAÇÕES PRÉVIAS

1.1. O presente documento estabelece as condições associadas aos contratos celebrados com a Banema Studio a partir do website https://banemastudio.pt/, entrando em vigor a 01/12/2024.

1.2. Ao utilizar este website, o Cliente encontra-se consciente que deverá atuar no estrito cumprimento dos Termos e Condições e da Política de Privacidade aplicáveis, o que implica a sua aceitação. O Cliente não deverá fazer uso deste website caso não concorde com alguma das prescrições contidas em tais documentos.

1.3. Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos visitantes do website https://banemastudio.pt/ (doravante designados de Cliente), bem como aos demais Clientes que estabeleçam relações comerciais com a Banema Studio através do referido website.

1.4. Sempre que se justifique, a Banema Studio reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, sendo disponibilizada nova versão para consulta no website. As alterações aos presentes Termos e Condições serão apenas aplicáveis a encomendas realizadas após a sua publicação em https://banemastudio.pt/

2. TITULARIDADE DO WEBSITE

2.1. O presente website é propriedade da Banema S.A, com sede na Rua de Santa Marinha, nº 511, 4585-813 Astromil, Paredes, sob o número único de matrícula de pessoa coletiva 501 759 115, doravante designada por “Banema Studio”.

2.2. Para qualquer esclarecimento relacionado com a utilização do website da Banema Studio, poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através de qualquer um dos seguintes meios:

• Email: geral@banemastudio.pt;

• Contacto telefónico: (+351) 227 661 910 (chamada para rede fixa nacional)

3. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

3.1. Ao utilizar o website e/ou ao fazer encomendas através do mesmo, o Cliente obriga-se a cumprir com estes Termos e Condições, designadamente:

• A não fazer um uso ilícito ou indevido do website;

• A não utilizar falsas identidades;

• A não utilizar o website ou qualquer das plataformas e formulários disponibilizados através do mesmo para divulgar conteúdos ilegais, ilícitos ou ofensivos dos princípios gerais de direito, da ética e da ordem pública;

• A abster-se de divulgar ou difundir quaisquer mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena, de índole xenófoba ou discriminatória ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do website.

3.2. O Cliente é o responsável pela veracidade dos factos comunicados à Banema Studio e compromete-se a comunicar, de imediato, quaisquer alterações à mesma, através do serviço de Apoio ao Cliente da Banema Studio.

3.3. A Banema Studio não é responsável por atrasos no processamento de qualquer encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

3.4. De forma a aceder às várias funcionalidades, o Cliente poderá registar-se no website.

3.5. Para registo no website, o Cliente deverá preencher um formulário nos termos do qual deverá indicar obrigatoriamente os seguintes dados, não obstante dados opcionais:

- Primeiro e último nome;

- Endereço de correio eletrónico;

- Palavra-Passe.

3.6. A Banema Studio não será responsável por eventuais danos decorrentes do uso indevido ou negligente da palavra-chave definida pelo Cliente para acesso à sua conta, cumprindo ao Cliente assegurar a confidencialidade da respetiva palavra-chave.

3.7. Após o registo, o Cliente terá acesso a uma área pessoal com os dados que tiverem sido indicados no momento do registo.

3.8. Através do registo, o Cliente poderá aceder aos dados da sua conta e proceder à sua alteração ou eliminação definitiva, bem como poderá consultar as suas encomendas, devoluções e comunicações com a empresa.

4. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

4.1. A Banema Studio reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo tais alterações aplicáveis apenas para encomendas futuras.

4.2. É expressamente proibida a introdução de links do website, independentemente do fim pretendido, sem que haja autorização prévia da Banema Studio.

4.3. A utilização do domínio https://banemastudio.pt/ com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Banema Studio.

4.4. Caso verifique a existência, noutros websites, de links que permitam o acesso direto ao website da Banema Studio, esta última não terá responsabilidade sobre a proveniência, bem como dos conteúdos nela inscritos.

4.5. A Banema Studio não assume qualquer responsabilidade respeitante a anúncios e campanhas que utilizem a marca da Banema sem expressa autorização e/ou conhecimento desta última.

4.6. Em caso algum deverão ser introduzidos dados pessoais, dados bancários ou adquiridos produtos ou contratado qualquer serviço, sempre que exista conhecimento ou a situação seja suscetível de gerar desconfiança quanto à eventual natureza fraudulenta da atuação, informações ou mensagens recebidas.

4.7. Os utilizadores do presente website aceitam e reconhecem expressamente que:

- As fotografias apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo, devendo os Clientes consultar informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações;

- A Banema Studio não garante a existência em stock dos artigos incluídos no website, nem tão pouco assume a responsabilidade por artigos que sejam descontinuados;

Todas as especificações técnicas, medições, planos e ilustrações fornecidas pelas marcas, contidas nos catálogos, listas de preços e material publicitário da das mesmas são-no a título de descrição geral e são apenas aproximadas, não vinculando a Banema S.A. de forma alguma.

5. LIGAÇÕES PARA E A PARTIR DO WEBSITE

5.1. O Cliente que disponha de um website pessoal na Internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu website, uma simples hiperligação direta à homepage do website da Banema Studio deve, obrigatoriamente, pedir expressa autorização desta última. Não se tratará, nesse caso, de uma convenção implícita de afiliação ou de parceria.

5.2. Por outro lado, qualquer link hipertexto direcionado ao website, utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.

5.3. Em todo o caso, qualquer hiperligação, mesmo que tacitamente autorizada, deverá ser retirada sempre que haja um simples pedido da Banema Studio.

5.4. Caso o website contenha ligações a outras páginas e matérias de terceiros, estas são fornecidas a título informativo, sem que seja a Banema Studio, a qualquer título, responsável pelo conteúdo das referidas páginas ou matérias. Em consequência, não é a Banema Studio responsável por qualquer dano resultante da sua utilização.

6. PREÇOS, CAMPANHAS PROMOCIONAIS E PAGAMENTO

6.1. Os preços que constem de sítios da internet, estabelecimentos comerciais, tabelas, orçamentos e propostas da Banema Studio são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data.

6.2. Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos ou de rutura de stocks, pelos quais a Banema Studio não se responsabiliza.

6.3. A Banema Studio reserva-se o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efetuadas e, bem assim, a encomendas submetidas a partir da data da alteração.

6.4. A Banema Studio reserva-se o direito de alterar as campanhas em vigor anunciadas sem aviso prévio.

6.5. Tratando-se de produtos que se encontrem em stock, a compra apenas se considera efetuada quando ocorra o pagamento da totalidade do valor do bem.

6.6. Tratando-se de produtos que devam ser encomendados a fornecedor, o Cliente deverá proceder ao pagamento de 50% do valor do produto no ato da adjudicação, sendo o valor remanescente pago aquando da confirmação da chegada do produto.

6.7. Os meios de pagamento disponíveis são os seguintes:

• MbWay;

• Multibanco;

• Paypal;

• Cartão de Crédito;

• Transferência bancária: IBAN PT50.0033.0000.45484854038.05

7. ENCOMENDAS E TRANSPORTE

7.1. Todas as encomendas efetuadas encontram-se sujeitas a expressa ou tácita aceitação pela Banema Studio.

7.2. O processamento de qualquer encomenda depende do prévio pagamento do preço, salvo indicação expressa em contrário.

7.3. A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos bens encomendados pelo Cliente no decurso do período de processamento carece de validação pela Banema Studio.

7.4. A modificação, por iniciativa da Banema Studio, de quantidades ou qualidades dos produtos encomendados, depende de aceitação expressa do Cliente e poderá originar a alteração das prestações contratuais acordadas.

7.5. Quando não exista uma data definida para entrega do bem em contratos celebrados com consumidores, a Banema Studio compromete-se a entregar o bem ao consumidor final no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a celebração do contrato.

7.6. O envio das encomendas (total ou parcialmente) será efetuado de acordo com a disponibilidade dos bens solicitados no momento. O Cliente é responsável por verificar se os bens encomendados são adequados e suficientes para o seu objetivo.

7.7. Mediante pedido do Cliente e aprovação de orçamento dado pela transportadora contratada pela Banema Studio para o efeito, a entrega será efetuada nas instalações especificadas na encomenda e confirmadas por escrito.

7.8. No que diz respeito a entregas de produtos que sejam produzidos e remetidos diretamente de fornecedor, a chegada e entrega dos bens ocorrerá num prazo entre 4 (quatro) a 8 (oito) semanas.

7.9. Todas as datas de entrega são apenas estimativas, não se responsabilizando a Banema Studio por eventuais atrasos na produção e entrega efetuadas pelos seus fornecedores.

7.10. O consumidor é responsável pelos custos de transporte dos equipamentos adquiridos à Banema Studio.

7.11. No caso de Cliente que seja considerado consumidor para os devidos efeitos legais, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.

7.12. Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pela Banema Studio, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.

7.13. Caso o Cliente não seja considerado consumidor final e tenha solicitado o transporte do bem, o risco de perda ou perecimento dos bens durante o transporte corre por conta do Cliente.

7.14. Em qualquer caso, o Cliente deverá verificar a conformidade dos bem recebidos, designadamente o estado da embalagem e o número de volumes rececionados e, caso o bem chegue até si danificado ou os volumes não correspondam ao número indicado na guia do transportador, deverá registar tal facto na guia de entrega.

7.15. Em caso de danos causados durante o transporte, Cliente deverá informar a Banema Studio dos danos que foram causados no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data de receção do produto.

7.16. A inobservância dos procedimentos indicados nos pontos 7.14. a 7.15. confere à Banema Studio o direito de recusar a reclamação apresentada.

8. GARANTIA LEGAL

8.1. Tratando-se de uma venda realizada pela Banema Studio a um Cliente que seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, a Banema Studio garante, sem encargos, da reposição da conformidade do bem com o contrato, quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem, no caso de contratos celebrados a partir 01 de Janeiro de 2022.

8.2. Para efeitos de aplicação da Cláusula 8.1., durante o terceiro ano em que vigora a garantia legal, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem, nos termos da legislação legalmente aplicável.

8.3. Tratando-se de uma venda realizada pela Banema Studio a cliente que seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, a Banema Studio garante a reposição, sem encargos, da conformidade do bem com o contrato, quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega do bem, no caso de contratos celebrados antes de 01 de Janeiro de 2022.

8.4. No caso de se tratar de uma qualquer pessoa, coletiva ou singular, que celebre um contrato com a Banema Studio de fornecimento de bem ou serviço, de natureza comercial, destinando aos bens fornecidos ou serviços prestados um fim relacionado com a atividade comercial ou profissional desenvolvida pelo Cliente, a Banema Studio garante, nos termos da legislação aplicável, 6 (seis) meses de garantia legal após a entrega do bem, devendo qualquer eventual defeito ser comunicado à Banema Studio num prazo máximo de 30 (trinta) dias após conhecimento do mesmo.

8.5. Caso seja detetada uma situação de desconformidade no bem, deve a mesma ser denunciada à Banema Studio.

8.6. Em qualquer caso, a Banema Studio reserva-se no direito de inspecionar o bem e aferir da existência do defeito e da sua origem.

8.7. A comunicação referida no ponto 8.5. é efetuada por e-mail para o seguinte endereço geral@banemastudio.pt, devendo ser acompanhada de breve descrição do problema, da respetiva fatura ou documento equivalente comprovativo da aquisição do artigo pelo consumidor.

8.9. Tratando-se de uma venda realizada pela Banema Studio a Cliente que seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, uma vez verificada a existência da desconformidade, e não se devendo a uma qualquer causa imputável ao consumidor ocorrida após a entrega, a Banema Studio assegura ao consumidor final a reparação ou substituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis. Em todo o caso, se o contrato tiver sido celebrado após 01 de Janeiro de 2022, é possível ao consumidor final optar diretamente pela substituição do bem ou pela resolução do contrato quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 (trinta) dias a contar da entrega do bem.

8.10. A Banema Studio assegura ao consumidor final os custos de transporte que advenham da reposição de conformidade de bens abrangidos pela garantia legal.

8.11. No caso de se tratar de uma qualquer pessoa, coletiva ou singular, que celebre um contrato com a Banema Studio de fornecimento de bem ou serviço, de natureza comercial, destinando aos bens fornecidos ou serviços prestados um fim relacionado com a atividade comercial ou profissional desenvolvida pelo Cliente, as encomendas não podem ser podem ser anuladas/alteradas.

9. DEVOLUÇÃO E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

9.1. Em caso algum serão aceites devoluções de artigos incompletos, com sinais de uso indevido ou cuja manipulação exceda a considerada como normalmente admitida.

9.2. Tratando-se de compras efetuadas online por quem seja considerado consumidor nos termos legais aplicáveis, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias, contados a partir da data de receção do bem pelo consumidor ou terceiro por si indicado, para proceder à resolução do contrato.

9.3. O direito de livre resolução pelo consumidor exerce-se através de comunicação escrita remetida para geral@banemastudio.pt.

9.4. Em caso de livre resolução, caberá ao consumidor suportar os custos de transporte relacionados com a devolução do bem.

9.5. O reembolso de pagamentos será feito pela Banema Studio através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação, salvo acordo expresso em contrário, no prazo de 14 (catorze) dias que se contam da data da informação pelo consumidor da decisão de resolução contratual.

9.6. Salvo acordo expresso da Banema Studio, o consumidor não pode resolver livremente, designadamente, os contratos de:

a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor, manifestamente personalizados e, bem assim, produtos encomendados especificamente por indicação do consumidor;

b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

c) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, nomeadamente todos os produtos que estejam em contacto direto com partes do corpo, designadamente, sabonetes ou óleos , bem como perfumes e cremes;

d) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

e) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor a pedido deste.

9.7. Em qualquer caso, a devolução fica condicionada à prévia aceitação da Banema Studio, a qual se reserva o direito de analisar o produto e aferir se o mesmo cumpre os requisitos para que possa ser devolvido.

9.8. Caso o Cliente não seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, apenas poderá efetuar a devolução do bem se existir um defeito, devendo remeter, por escrito, à Banema Studio, a descrição do defeito acompanhada de imagens que o comprovem, devendo tal defeito ser validado pela Banema Studio.

9.9. Caso o Cliente não seja considerado consumidor e não aceite a entrega do produto quando a sua entrega se encontre pronta para ser efetuada:

- Os bens serão faturados e considerados como tendo sido entregues;

- O risco dos bens será imediatamente transferido para o Cliente;

- A Banema Studio armazenará os bens até à entrega. Caso o bem não seja levantado em 15 (quinze) dias, será cobrada uma taxa de armazenamento no valor de 10€/dia.

9.10. No caso da verificação, pela Banema Studio, do defeito reportado pelo Cliente nos termos da cláusula 9.8, após rececionado o mesmo e comprovado que se encontra em perfeitas condições, a Banema Studio procederá à restituição do preço pago pelo Cliente ou, alternativamente, à emissão de nota de crédito, caso a Banema Studio não proceda ao reembolso no que contende com clientes que não são consumidores.

9.11. Por referência à Cláusula 9.7., os encargos com a recolha dos bens a devolver serão da responsabilidade do Cliente, bem como o cumprimento das exigências para o respetivo transporte e acompanhamento dos documentos devidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e demais legislação aplicável.

9.12. Em caso de incumprimento, a Banema Studio descarta qualquer responsabilidade e reserva-se o direito de transferir para o Cliente que não seja consumidor final eventuais penalizações ou coimas daí decorrentes.

10. ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS

As especificações de produtos que constem, designadamente, de páginas de produto, catálogos, orçamentos, ou outra qualquer literatura de vendas disponibilizadas pela Banema Studio ou pelos seus fornecedores são válidas no momento de consulta ou durante o período definido nesses instrumentos, não se responsabilizando Banema Studio por eventuais erros ou lapsos manifestos e evidentes.

11. RENÚNCIA

11.1. A eventual falta de requerimento por parte da Banema Studio do estrito cumprimento, por parte do Cliente, de alguma das obrigações constantes destes Termos e Condições ou de qualquer contrato estabelecido entre as partes, ou a falta de exercício da parte da Banema Studio dos direitos ou ações que sejam devidos/reconhecidos em virtude destes Termos e Condições ou de contrato não poderá ser entendido como significando renúncia ou limitação desses direitos ou ações, nem exonerará o Cliente do cumprimento das suas obrigações.

11.2. Nenhuma renúncia da Banema Studio a alguma cláusula dos presentes Termos e Condições ou aos direitos ou ações decorrentes da celebração de contrato surtirá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia.

11.3. Tal renúncia carece de ser formalizada e comunicada ao Cliente por escrito e em formato duradouro.

12. RESPONSABILIDADE

12.1. Todos os produtos comercializados pela Banema Studio encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

12.2. A Banema Studio declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue, competindo ao Cliente verificar as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.

13. RECLAMAÇÕES

Quaisquer outras reclamações relativas aos produtos entregues pela Banema Studio ou relativas aos contratos celebrados deverão ser comunicadas à mesma, por escrito, através do seguinte endereço de e-mail geral@banemastudio.pt, o que deverá ser feito no prazo máximo de 4 (quatro) dias a contar do facto que deu origem à Reclamação.

14. DIREITO APLICÁVEL E PACTO DE JURISDIÇÃO

14.1. Estes Termos e Condições, bem como eventuais cláusulas complementares inseridas em contratos específicos de fornecimento regem-se pela lei portuguesa.

14.2. Para todas as questões litigiosas emergentes de qualquer fornecimento efetuado, serão competentes os Tribunais Portugueses, aceitando o Cliente a escolha do foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

15. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

15.1. Os conflitos de consumo de reduzido valor económico (sendo aqueles cujo valor não ascende a 5.000,00 Euros) estão sujeitos à arbitragem necessária ou à mediação efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL), nos termos da legislação em vigor.

15.2. As entidades RAL disponíveis para a resolução alternativa de litígios de consumo são as seguintes:

1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) - http://www.arbitragemdeconsumo.org/;

2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) - https://cacrc.pt/;

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) - http://www.centroarbitragemlisboa.pt;

4. Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) - https://arbitragem.autonoma.pt/;

5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) - http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc;

6. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) - http://www.cicap.pt;

7. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) - http://www.triave.pt;

8. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) - http://www.ciab.pt;

9. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) - http://www.consumidoronline.pt./

16. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais necessários à efetivação e conclusão das transações comerciais serão objeto de tratamento em conformidade com a Política de Privacidade disponível em www.banemastudio.pt.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Ao fazer uma encomenda, o Cliente está ciente que deve cumprir estes Termos e Condições bem como a Política de Privacidade e de Cookies.

17.2. Os presentes Termos e Condições substituem quaisquer outros anteriormente em vigor, bem como qualquer outro pacto, acordo ou promessa estabelecidos entre a Banema Studio e o Cliente antes da sua entrada em vigor, salvo convenção expressa em sentido contrário .

17.3. Os presentes Termos e Condições diferem dos Termos e Condições aplicáveis às lojas Banema.

17.4. Caso uma das cláusulas dos presentes Termos e Condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, tal não obstará a que os restantes Termos e Condições continuem em vigor, não sendo afetados por tal declaração de nulidade.

17.5. No caso de surgimento de dúvidas respeitantes a estes Termos e Condições, à nossa Política de Privacidade e de Cookies, o Cliente poderá contactar os nossos serviços de Apoio ao Cliente através dos seguintes meios:

• Email: geral@banemastudio.pt;

• Contacto telefónico: (+351) 227 661 910 (chamada para rede fixa nacional).

TERMOS E CONDIÇÕES - BANEMA STUDIO (LOJAS FÍSICAS)

1. INFORMAÇÕES PRÉVIAS

1.1. O presente documento estabelece as condições associadas aos contratos celebrados com a Banema Studio, através das suas lojas físicas devidamente identificadas, entrando em vigor a 01/12/2024.

1.2. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os Clientes que estabeleçam relações comerciais com a Banema Studio.

1.4. Sempre que se justifique, a Banema Studio reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, sendo disponibilizada nova versão para consulta. As alterações aos presentes Termos e Condições serão apenas aplicáveis a contratos celebrados após a sua publicação.

2. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

2.1. A Banema Studio reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo tais alterações aplicáveis apenas para encomendas futuras.

2.2. A Banema Studio não assume qualquer responsabilidade respeitante a anúncios e campanhas que utilizem a marca da Banema sem expressa autorização e/ou conhecimento desta última.

3. PREÇOS, CAMPANHAS PROMOCIONAIS E PAGAMENTO

3.1. Os preços que constem de sítios da internet, estabelecimentos comerciais, tabelas, orçamentos e propostas da Banema Studio são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data.

3.2. Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos ou de rutura de stocks, pelos quais a Banema Studio não se responsabiliza.

3.3. A Banema Studio reserva-se o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efetuadas a partir da data da alteração.

3.4. A Banema Studio reserva-se o direito de alterar as campanhas em vigor anunciadas sem aviso prévio.

3.5. Tratando-se de produtos que se encontrem em stock, a compra apenas se considera efetuada quando ocorra o pagamento da totalidade do valor do bem.

3.6. Tratando-se de produtos que devam ser encomendados a fornecedor, o Cliente deverá proceder ao pagamento de 50% do valor do produto no ato da adjudicação, sendo o valor remanescente pago aquando da confirmação da chegada do produto.

3.7. Os meios de pagamento disponíveis são os seguintes:

• Numerário;

• MbWay;

• Multibanco;

• Cartão de Crédito;

• Transferência bancária: IBAN PT50.0033.0000.45484854038.05

4. ENCOMENDAS E TRANSPORTE

4.1. Todas as encomendas efetuadas encontram-se sujeitas a expressa ou tácita aceitação pela Banema Studio.

4.2. O processamento de qualquer encomenda depende do prévio pagamento do preço, salvo indicação expressa em contrário.

4.3. A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos bens encomendados pelo Cliente no decurso do período de processamento carece de validação pela Banema Studio.

4.4. A modificação, por iniciativa da Banema Studio, de quantidades ou qualidades dos produtos encomendados, depende de aceitação expressa do Cliente e poderá originar a alteração das prestações contratuais acordadas.

4.5. Quando não exista uma data definida para entrega do bem em contratos celebrados com consumidores, a Banema Studio compromete-se a entregar o bem ao consumidor final no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a celebração do contrato.

4.6. O envio das encomendas (total ou parcialmente) será efetuado de acordo com a disponibilidade dos bens solicitados no momento. O Cliente é responsável por verificar se os bens encomendados são adequados e suficientes para o seu objetivo.

4.7. Mediante pedido do Cliente e aprovação de orçamento dado pela transportadora contratada pela Banema Studio para o efeito, a entrega será efetuada nas instalações especificadas na encomenda e confirmadas por escrito.

4.8. No que diz respeito a entregas de produtos que sejam produzidos e remetidos diretamente de fornecedor, a chegada e entrega dos bens ocorrerá num prazo entre 4 (quatro) a 8 (oito) semanas.

4.9. Todas as datas de entrega são apenas estimativas, não se responsabilizando a Banema Studio por eventuais atrasos na produção e entrega efetuadas pelos seus fornecedores.

4.10. O consumidor é responsável pelos custos de transporte dos equipamentos adquiridos à Banema Studio.

4.11. No caso de Cliente que seja considerado consumidor para os devidos efeitos legais, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.

4.12. Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pela Banema Studio, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.

4.13. Caso o Cliente não seja considerado consumidor final e tenha solicitado o transporte do bem, o risco de perda ou perecimento dos bens durante o transporte corre por conta do Cliente.

4.14. Em qualquer caso, o Cliente deverá verificar a conformidade dos bem recebidos, designadamente o estado da embalagem e o número de volumes rececionados e, caso o bem chegue até si danificado ou os volumes não correspondam ao número indicado na guia do transportador, deverá registar tal facto na guia de entrega.

4.15. Em caso de danos causados durante o transporte, Cliente deverá informar a Banema Studio dos danos que foram causados no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data de receção do produto.

4.16. A inobservância dos procedimentos indicados nos pontos 4.14. a 4.15. confere à Banema Studio o direito de recusar a reclamação apresentada.

5. GARANTIA LEGAL

5.1. Tratando-se de uma venda realizada pela Banema Studio a um Cliente que seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, a Banema Studio garante, sem encargos, da reposição da conformidade do bem com o contrato, quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem, no caso de contratos celebrados a partir 01 de Janeiro de 2022.

5.2. Para efeitos de aplicação da Cláusula 8.1., durante o terceiro ano em que vigora a garantia legal, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem, nos termos da legislação legalmente aplicável.

5.3. Tratando-se de uma venda realizada pela Banema Studio a cliente que seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, a Banema garante a reposição, sem encargos, da conformidade do bem com o contrato, quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega do bem, no caso de contratos celebrados antes de 01 de Janeiro de 2022.

5.4. No caso de se tratar de uma qualquer pessoa, coletiva ou singular, que celebre um contrato com a Banema Studio de fornecimento de bem ou serviço, de natureza comercial, destinando aos bens fornecidos ou serviços prestados um fim relacionado com a atividade comercial ou profissional desenvolvida pelo Cliente, a Banema Studio garante, nos termos da legislação aplicável, 6 (seis) meses de garantia legal após a entrega do bem, devendo qualquer eventual defeito ser comunicado à Banema Studio num prazo máximo de 30 (trinta) dias após conhecimento do mesmo.

5.5. Caso seja detetada uma situação de desconformidade no bem, deve a mesma ser denunciada à Banema Studio.

5.6. Em qualquer caso, a Banema Studio reserva-se no direito de inspecionar o bem e aferir da existência do defeito e da sua origem.

5.7. A comunicação referida no ponto 5.5. é efetuada por e-mail para o seguinte endereço geral@banemastudio.pt, devendo ser acompanhada de breve descrição do problema, da respetiva fatura ou documento equivalente comprovativo da aquisição do artigo pelo consumidor.

5.8. Tratando-se de uma venda realizada pela Banema Studio a Cliente que seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, uma vez verificada a existência da desconformidade, e não se devendo a uma qualquer causa imputável ao consumidor ocorrida após a entrega, a Banema Studio assegura ao consumidor final a reparação ou substituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis. Em todo o caso, se o contrato tiver sido celebrado após 01 de Janeiro de 2022, é possível ao consumidor final optar diretamente pela substituição do bem ou pela resolução do contrato quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 (trinta) dias a contar da entrega do bem.

5.9. A Banema Studio assegura ao consumidor final os custos de transporte que advenham da reposição de conformidade de bens abrangidos pela garantia legal.

5.10. No caso de se tratar de uma qualquer pessoa, coletiva ou singular, que celebre um contrato com a Banema Studio de fornecimento de bem ou serviço, de natureza comercial, destinando aos bens fornecidos ou serviços prestados um fim relacionado com a atividade comercial ou profissional desenvolvida pelo Cliente, as encomendas não podem ser podem ser anuladas/alteradas.

6. DEVOLUÇÃO E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

6.1. Em caso algum serão aceites devoluções de artigos incompletos, com sinais de uso indevido ou cuja manipulação exceda a considerada como normalmente admitida.

6.2. Caso o Cliente não seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, apenas poderá efetuar a devolução do bem se existir um defeito, devendo remeter, por escrito, à Banema Studio, a descrição do defeito acompanhada de imagens que o comprovem, devendo tal defeito ser validado pela Banema Studio.

6.3. Caso o Cliente não seja considerado consumidor e não aceite a entrega do produto quando a sua entrega se encontre pronta para ser efetuada:

- Os bens serão faturados e considerados como tendo sido entregues;

- O risco dos bens será imediatamente transferido para o Cliente;

- A Banema Studio armazenará os bens até à entrega. Caso o bem não seja levantado em 15 (quinze) dias, será cobrada uma taxa de armazenamento no valor de 10€/dia.

6.4. No caso da verificação, pela Banema Studio, do defeito reportado pelo Cliente nos termos da cláusula 6.2., após rececionado o mesmo e comprovado que se encontra em perfeitas condições, a Banema Studio procederá à restituição do preço pago pelo Cliente ou, alternativamente, à emissão de nota de crédito, caso a Banema Studio não proceda ao reembolso no que contende com clientes que não são consumidores.

6.5. Os encargos com a recolha dos bens a devolver serão da responsabilidade do Cliente, bem como o cumprimento das exigências para o respetivo transporte e acompanhamento dos documentos devidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e demais legislação aplicável.

6.6. Em caso de incumprimento, a Banema Studio descarta qualquer responsabilidade e reserva-se o direito de transferir para o Cliente que não seja consumidor final eventuais penalizações ou coimas daí decorrentes.

7. ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS

8. RENÚNCIA

8.1. A eventual falta de requerimento por parte da Banema Studio do estrito cumprimento, por parte do Cliente, de alguma das obrigações constantes destes Termos e Condições ou de qualquer contrato estabelecido entre as partes, ou a falta de exercício da parte da Banema Studio dos direitos ou ações que sejam devidos/reconhecidos em virtude destes Termos e Condições ou de contrato não poderá ser entendido como significando renúncia ou limitação desses direitos ou ações, nem exonerará o Cliente do cumprimento das suas obrigações.

8.2. Nenhuma renúncia da Banema Studio a alguma cláusula dos presentes Termos e Condições ou aos direitos ou ações decorrentes da celebração de contrato surtirá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia.

8.3. Tal renúncia carece de ser formalizada e comunicada ao Cliente por escrito e em formato duradouro.

9. RESPONSABILIDADE

9.1. Todos os produtos comercializados pela Banema Studio encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

9.2. A Banema Studio declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue, competindo ao Cliente verificar as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.

10. RECLAMAÇÕES

11. DIREITO APLICÁVEL E PACTO DE JURISDIÇÃO

11.1. Estes Termos e Condições, bem como eventuais cláusulas complementares inseridas em contratos específicos de fornecimento regem-se pela lei portuguesa.

11.2. Para todas as questões litigiosas emergentes de qualquer fornecimento efetuado, serão competentes os Tribunais Portugueses, aceitando o Cliente a escolha do foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

12. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

12.1. Os conflitos de consumo de reduzido valor económico (sendo aqueles cujo valor não ascende a 5.000,00 Euros) estão sujeitos à arbitragem necessária ou à mediação efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL), nos termos da legislação em vigor.

12.2. As entidades RAL disponíveis para a resolução alternativa de litígios de consumo são as seguintes: