Política de reembolso

TERMOS E CONDIÇÕES - BANEMA STUDIO (LOJA ONLINE)

8.             GARANTIA LEGAL

8.1. Tratando-se de uma venda realizada pela Banema Studio a um Cliente que seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, a Banema Studio garante, sem encargos, da reposição da conformidade do bem com o contrato, quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem, no caso de contratos celebrados a partir 01 de Janeiro de 2022. 

8.2. Para efeitos de aplicação da Cláusula 8.1., durante o terceiro ano em que vigora a garantia legal, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem, nos termos da legislação legalmente aplicável. 

8.3. Tratando-se de uma venda realizada pela Banema Studio a cliente que seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, a Banema Studio garante a reposição, sem encargos, da conformidade do bem com o contrato, quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega do bem, no caso de contratos celebrados antes de 01 de Janeiro de 2022. 

8.4. No caso de se tratar de uma qualquer pessoa, coletiva ou singular, que celebre um contrato com a Banema Studio de fornecimento de bem ou serviço, de natureza comercial, destinando aos bens fornecidos ou serviços prestados um fim relacionado com a atividade comercial ou profissional desenvolvida pelo Cliente, a Banema Studio garante, nos termos da legislação aplicável, 6 (seis) meses de garantia legal após a entrega do bem, devendo qualquer eventual defeito ser comunicado à Banema Studio num prazo máximo de 30 (trinta) dias após conhecimento do mesmo. 

8.5. Caso seja detetada uma situação de desconformidade no bem, deve a mesma ser denunciada à Banema Studio. 

8.6. Em qualquer caso, a Banema Studio reserva-se no direito de inspecionar o bem e aferir da existência do defeito e da sua origem.

8.7. A comunicação referida no ponto 8.5. é efetuada por e-mail para o seguinte endereço geral@banemastudio.pt, devendo ser acompanhada de breve descrição do problema, da respetiva fatura ou documento equivalente comprovativo da aquisição do artigo pelo consumidor. 

8.9. Tratando-se de uma venda realizada pela Banema Studio a Cliente que seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, uma vez verificada a existência da desconformidade, e não se devendo a uma qualquer causa imputável ao consumidor ocorrida após a entrega, a Banema Studio assegura ao consumidor final a reparação ou substituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis. Em todo o caso, se o contrato tiver sido celebrado após 01 de Janeiro de 2022, é possível ao consumidor final optar diretamente pela substituição do bem ou pela resolução do contrato quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 (trinta) dias a contar da entrega do bem. 

8.10. A Banema Studio assegura ao consumidor final os custos de transporte que advenham da reposição de conformidade de bens abrangidos pela garantia legal.  

8.11. No caso de se tratar de uma qualquer pessoa, coletiva ou singular, que celebre um contrato com a Banema Studio de fornecimento de bem ou serviço, de natureza comercial, destinando aos bens fornecidos ou serviços prestados um fim relacionado com a atividade comercial ou profissional desenvolvida pelo Cliente, as encomendas não podem ser podem ser anuladas/alteradas.

 

9.             DEVOLUÇÃO E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

9.1. Em caso algum serão aceites devoluções de artigos incompletos, com sinais de uso indevido ou cuja manipulação exceda a considerada como normalmente admitida. 

9.2. Tratando-se de compras efetuadas online por quem seja considerado consumidor nos termos legais aplicáveis, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias, contados a partir da data de receção do bem pelo consumidor ou terceiro por si indicado, para proceder à resolução do contrato.

9.3. O direito de livre resolução pelo consumidor exerce-se através de comunicação escrita remetida para geral@banemastudio.pt. 

9.4. Em caso de livre resolução, caberá ao consumidor suportar os custos de transporte relacionados com a devolução do bem, bem como quaisquer encargos associados à transação que não sejam reembolsáveis à Banema Studio.

9.5. O reembolso de pagamentos será feito pela Banema Studio através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação, salvo acordo expresso em contrário, no prazo de 14 (catorze) dias que se contam da data da informação pelo consumidor da decisão de resolução contratual. 

9.6. Salvo acordo expresso da Banema Studio, o consumidor não pode resolver livremente, designadamente, os contratos de:

a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor, manifestamente personalizados     e, bem assim, produtos encomendados especificamente por indicação do consumidor;

b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

c) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, nomeadamente todos os produtos que estejam em contacto direto com partes do corpo, designadamente, sabonetes ou óleos  , bem como perfumes e cremes; 

d) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

e) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor a pedido deste.  

9.7. Em qualquer caso, a devolução fica condicionada à prévia aceitação da Banema Studio, a qual se reserva o direito de analisar o produto e aferir se o mesmo cumpre os requisitos para que possa ser devolvido. 

9.8. Caso o Cliente não seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, apenas poderá efetuar a devolução do bem se existir um defeito, devendo remeter, por escrito, à Banema Studio, a descrição do defeito acompanhada de imagens que o comprovem, devendo tal defeito ser validado pela Banema Studio. 

9.9. Caso o Cliente não seja considerado consumidor e não aceite a entrega do produto quando a sua entrega se encontre pronta para ser efetuada:  

- Os bens serão faturados e considerados como tendo sido entregues;

- O risco dos bens será imediatamente transferido para o Cliente; 

- A Banema Studio armazenará os bens até à entrega. Caso o bem não seja levantado em 15 (quinze) dias, será cobrada uma taxa de armazenamento no valor de 10€/dia. 

9.10. No caso da verificação, pela Banema Studio, do defeito reportado pelo Cliente nos termos da cláusula 9.8, após rececionado o mesmo e comprovado que se encontra em perfeitas condições, a Banema Studio procederá à restituição do preço pago pelo Cliente ou, alternativamente, à emissão de nota de crédito, caso a Banema Studio não proceda ao reembolso no que contende com clientes que não são consumidores.

9.11. Por referência à Cláusula 9.7., os encargos com a recolha dos bens a devolver serão da responsabilidade do Cliente, bem como o cumprimento das exigências para o respetivo transporte e acompanhamento dos documentos devidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e demais legislação aplicável.

9.12. Em caso de incumprimento, a Banema Studio descarta qualquer responsabilidade e reserva-se o direito de transferir para o Cliente que não seja consumidor final eventuais penalizações ou coimas daí decorrentes.